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Tribunal Chinês determina que Bitcoin deve ser protegido como propriedade

Apesar da proibição do comércio de criptomoedas do banco central do país, o bitcoin ainda deve ser legalmente protegido como uma propriedade com valores econômicos.

Nesta quinta-feira o Tribunal de Arbitragem Internacional de Shenzhen publicou uma análise de caso via WeChat, detalhando sua decisão sobre a disputa econômica recente que envolveu um contrato comercial relacionado à posse e transferência de ativos de cripto.

De acordo com a análise do caso, o autor não identificado assinou um contrato com o réu, o que permitiu que este negociasse e administrasse um pool de criptomoedas em nome do autor. Porém, o autor disse que o réu não cumpriu o acordo e se recusou a devolver as criptomoedas. Como resultado, eles levaram o caso ao árbitro, buscando a devolução dos ativos com juros.

Segundo o autor, as criptomoedas envolvidas nesta disputa são cerca de 20 bitcoins, 50 bitcoins cash e 13 bitcoins diamond, no valor de cerca de 493.158 dólares.

O árbitro disse que um argumento principal feito pelo réu é que a proibição do Banco Popular da China (PBoC) sobre o comércio de criptomoedas e ICO’s significa que os pagamentos e transações de cripto deveriam ser ilegais no país. E então todo o contrato seria inválido. Além disso, com a proibição da negociação, o réu disse que não havia lugar para negociar e enviar os ativos para o demandante.

Porém o árbitro discordou, explicando que a natureza do caso está relacionada à obrigação contratual de devolução de criptomoedas, que não se enquadra nas categorias de negociação de cripto ou de ICO descritas na proibição do PBoC de setembro de 2017.

Ele ainda afirmou que atualmente não existe nenhuma lei na China que proíba a posse de bitcoin e suas transações entre indivíduos. E disse que não deveria haver dificuldades técnicas no envio de bitcoins, desde que se tenha um endereço de bitcoin e uma chave privada.

E disse:

“O Tribunal de Arbitragem notou que, depois de setembro de 2017, as principais exchanges de bitcoin operando na China suspenderam seus negócios. Mas tecnicamente, esse fato não impede o réu de enviar o bitcoin e bitcoin cash para o autor no prazo acordado.”

O tribunal concluiu que, se o bitcoin é uma moeda legal ou não, não tem impacto no fato de que a propriedade do bitcoin deve ser legalmente protegida com base no direito contratual da China, acrescentando:

“O Bitcoin tem a natureza de uma propriedade, que pode ser detida e controlada pelas partes, e é capaz de fornecer valores e benefícios econômicos.”

O tribunal é um dos Comitês de Arbitragem estabelecidos na China depois que o país promulgou uma lei em 1995, permitindo que os governos municipais formassem tais entidades para decidir sobre disputas econômicas relacionadas a questões contratuais em áreas como negócios, finanças e imóveis.

 

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